Art. 1º. O art. 74, § 1º, da Resolução CNJ nº 75/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 74. ...............

...............

§ 1º - Para fins de inscrição no concurso, o atestado médico comprobatório da alegada deficiência será considerado de validade indeterminada.

..............." (NR)