INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 14 DE JUNHO DE 2018
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a necessidade de cumprir a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Comarca de São Luís - MA, resolve:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 97, DE 14 DE JUNHO DE 2018
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a necessidade de cumprir a decisão judicial exarada nos autos da Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Comarca de São Luís - MA, resolve: