Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.3.1994 e retificado em 5.8.1994