Decreto 11.170/2022 - Ementa

DECRETO Nº 11.170, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Decreto 11.170/2022 - Ementa

DECRETO Nº 11.170, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021,

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