LEI Nº 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970.
Dispõe sôbre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970.
Dispõe sôbre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970.
Dispõe sôbre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: