DECRETO-LEI Nº 2.108, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984.
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados nos casos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.108, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984.
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados nos casos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: