Art. 2º. É requisito para o reconhecimento do benefício a comprovação, pelo interessado, de que os bens lhe foram doados a título de premiados.

§ 1º - Dispensa-se a comprovação quando a premiação seja de conhecimento público e notório.

§ 2º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a estabelecer outras condições ou requisitos para a fruição do benefício.