Art. 3º. Revoga-se o art. 35 do Anexo I ao Decreto nº 80, de 5 de abril de 1991.

Brasília, 15 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.9.1993