Art. 3º. Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 10.031, de 30 de setembro de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.215, de 2017:

a) o art. 2º;

b) o art. 6º;

c) o parágrafo único do art. 10;

d) o inciso II do caput do art. 15;

e) o art. 17; e

f) o art. 20; e

II - o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 9.215, de 2017.