Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, até o início da vigência dos Fundos, nos termos desta Emenda Constitucional.

Brasília, em 19 de dezembro de 2006.

<table border="0" cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td align="center" style="width: 1px;">Mesa da Câmara dos Deputados</td> <td align="center" style="width: 1px;">Mesa do Senado Federal</td> </tr> <tr> <td align="center" style="width: 1px;">Deputado ALDO REBELO
Presidente</td> <td align="center" style="width: 1px;">Senador RENAN CALHEIROS
Presidente</td> </tr> <tr> <td align="center" style="width: 1px;">Deputado JOSÉ THOMAZ NONÔ
1º Vice-Presidente</td> <td align="center" style="width: 1px;">Senador TIÃO VIANA
1º Vice-Presidente</td> </tr> <tr> <td align="center" style="width: 1px;">Deputado CIRO NOGUEIRA
2º Vice-Presidente</td> <td align="center" style="width: 1px;">Senador ANTERO PAES DE BARROS
2º Vice-Presidente</td> </tr> <tr> <td align="center" style="width: 1px;">Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
1º Secretário</td> <td align="center" style="width: 1px;">Senador EFRAIM MORAIS
1º Secretário</td> </tr> <tr> <td align="center" style="width: 1px;">Deputado NILTON CAPIXABA
2º Secretário</td> <td align="center" style="width: 1px;">Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2º Secretário</td> </tr> <tr> <td align="center" style="width: 1px;">Deputado EDUARDO GOMES
3º Secretário</td> <td align="center" style="width: 1px;">Senador PAULO OCTÁVIO
3º Secretário

Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS
4º Secretário</td> </tr> </tbody></table>

Este texto não substitui o publicado no DOU 20.12.2006