Decreto 88.127/1983 - Ementa

DECRETO Nº 88.127, DE 01 DE MARÇO DE 1983

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e a República do Panamá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 108, de 30 de novembro de 1982, o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, celebrado no Panamá, a 09 de abril de 1981,

CONSIDERANDO que o Referido Acordo entrou em vigor a 28 de dezembro de 1982, por troca de notificações, na forma do seu Artigo X,

DECRETA:

Decreto 88.127/1983 - Ementa

DECRETO Nº 88.127, DE 01 DE MARÇO DE 1983

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, entre a Governo da República Federativa do Brasil e a República do Panamá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 108, de 30 de novembro de 1982, o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá, celebrado no Panamá, a 09 de abril de 1981,

CONSIDERANDO que o Referido Acordo entrou em vigor a 28 de dezembro de 1982, por troca de notificações, na forma do seu Artigo X,

DECRETA: