Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.