Lei 14.204/2021 - Artigo 12
CAPÍTULO VI
DA NOMEAÇÃO DE CCE E DA DESIGNAÇÃO DE FCE
Art. 12.
(VETADO).
Lei 14.204/2021 - Artigo 12
CAPÍTULO VI
DA NOMEAÇÃO DE CCE E DA DESIGNAÇÃO DE FCE
Art. 12.
(VETADO).