Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre:

I - a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);

II - a autorização para o Poder Executivo federal transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; e

III - a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras. (Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)