Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de janeiro de1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Henrique Lott.
José Maria Alkmim.
Henrique Fleiuss.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.1957