Art. 1º. Fica alterado o Decreto nº 40.155, de 16 de outubro de 1956, para o fim de declarar que as funções de Motorista Marítimo, referência 22, e Auxiliar de Escritório, referência 19, respectivamente da Parte Suplementar das Tabelas Únicas de Mensalistas dos Ministérios da Aeronáutica e da Guerra, ocupadas por Victor Martins e Alvaro Martins Santos, na forma da relação nominal anexa ao referido decreto, são transferidas para a Tabela Única de Mensalistas - Parte Suplementar - do Ministério da Fazenda.