Decreto 8.643/2016 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 4º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.
Decreto 8.643/2016 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 4º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.