Decreto 8.643/2016 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o § 4º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.

Decreto 8.643/2016 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o § 4º do art. 8º do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001.