Decreto 896/1851 - Ementa

DECRETO Nº 896, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1851

Revoga os Arts. 33 do Regulamento Nº 361 de 15 de Junho de 1844, e 17 do de Nº 415 de 12 de Junho de 1845.

Hei por bem revogar os Arts. 33 do Regulamento Nº 361 de 15 de Junho de 1844, e 17 do de Nº 415 de 12 de Junho de 1845, e Determinar que a arrecadação dos impostos de lançamento, que he feita pelas Recebedorias, Collectorias, Mesas de Rendas, e pelas Alfandegas que nesta parte reunem as attribuições das ditas Repartições, continue a fazer-se amigavelmente pelas referidas Estações, durante o prazo em que estiver aberto o exercicio respectivo, na fórma do Decreto Nº 41 de 20 de Fevereiro de 1850; salvo o caso em que, para acautelar os interesses da Fazenda Nacional, for necessario proceder-se á cobrança executiva delles; dentro do prazo aci...

Decreto 896/1851 - Ementa

DECRETO Nº 896, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1851

Revoga os Arts. 33 do Regulamento Nº 361 de 15 de Junho de 1844, e 17 do de Nº 415 de 12 de Junho de 1845.

Hei por bem revogar os Arts. 33 do Regulamento Nº 361 de 15 de Junho de 1844, e 17 do de Nº 415 de 12 de Junho de 1845, e Determinar que a arrecadação dos impostos de lançamento, que he feita pelas Recebedorias, Collectorias, Mesas de Rendas, e pelas Alfandegas que nesta parte reunem as attribuições das ditas Repartições, continue a fazer-se amigavelmente pelas referidas Estações, durante o prazo em que estiver aberto o exercicio respectivo, na fórma do Decreto Nº 41 de 20 de Fevereiro de 1850; salvo o caso em que, para acautelar os interesses da Fazenda Nacional, for necessario proceder-se á cobrança executiva delles; dentro do prazo aci...