LEI Nº 3.716, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 761.569,00, para atender às despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.716, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 761.569,00, para atender às despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: