DECRETO-LEI Nº 8.891 DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Isenta de sêlo as escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às universidades oficiais ou equiparadas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 8.891 DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Isenta de sêlo as escrituras ou têrmos de incorporação ou doação de bens às universidades oficiais ou equiparadas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta: