DECRETO Nº 77.004, DE 9 DE JANEIRO DE 1976

Dispõ e sobre a execuçã o do resultado da dé cima-Quinta sé rie de negociaçõ es anuais para a formaçã o, da Zona de Livre Comé rcio, instituí da pelo Tratado de Montevidé u, no tocante à Lista Especial de Vantagens Nã o-Extensivos que o Brasil outorga ao Equador.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuiçã o que lhe confere o artigo 81, III da Constituiçã o, e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidé u, firmado em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional atravé s do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, determina o estabelecimento entre seus membros de uma Zona de Livre Comé rcio, a ser instituí da gradualmente, por meio de negociaçõ es anuais;

CONSIDERANDO que o s Plenipotenciá rios dos Estados-Membros fir...