LEI Nº 6.012, DE 27 DEZEMBRO DE 1973
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973."
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.012, DE 27 DEZEMBRO DE 1973
Retifica, sem ônus, a Lei nº 5.847, de 7 de dezembro de 1972, que "Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973."
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: