Art. 71. Este Decreto entra em vigor em 18 de julho de 2022.

Brasília, 11 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
José Marcelo Castro de Carvalho
Bruno Bianco Leal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.2022 e retificado em 13.7.2022