Decreto 11.129/2022 - Artigo 70
Art. 70.
Fica revogado o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.
Decreto 11.129/2022 - Artigo 70
Art. 70.
Fica revogado o Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.