Art. 4º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.249, de 2020:

I - os incisos I a III do § 1º e os § 6º e § 7º do art. 1º;

II - as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput do art. 9º; e

III - o Anexo I.