Lei 7.570/1986 - Artigo 2

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei de conformidade com as peculiaridades de cada Força.

Lei 7.570/1986 - Artigo 2

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei de conformidade com as peculiaridades de cada Força.