Lei 13.846/2019 - Artigo 19
Art. 19.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)
Lei 13.846/2019 - Artigo 19
Art. 19.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021) (Revogado pela Lei nº 14.261, de 2021)