Decreto 11.679/2023 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011.
Decreto 11.679/2023 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado do Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011.