Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2023.