Art. 3º. Revogam-se os Decretos nos 880, de 23 de julho de 1993, e 3.037, de 27 de abril de 1999.

Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.12.2000