DECRETO Nº 11.853, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 14 e art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013,

DECRETA: