DECRETO Nº 96.878, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre a administração de bens da União, situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 96.878, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.
Dispõe sobre a administração de bens da União, situados na área do atual Território Federal de Fernando de Noronha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição,
DECRETA: