Decreto 11.934/2024 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 10.040, de 3 de outubro de 2019.
Decreto 11.934/2024 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 10.040, de 3 de outubro de 2019.