DECRETO Nº 11.934, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 11.934, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
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