DECRETO-LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.
Dispõe sôbre normas complementares à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 28, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.
Dispõe sôbre normas complementares à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
DECRETA: