Art. 8º. Fica revogado o Decreto nº 29.446, de 6 de abril de 1951, que atribui funções de Comitê Nacional da FAO à Comissão Nacional de Alimentação.
Art. 8º. Fica revogado o Decreto nº 29.446, de 6 de abril de 1951, que atribui funções de Comitê Nacional da FAO à Comissão Nacional de Alimentação.