LEI Nº 3.615, DE 12 DE AGOSTO DE 1959.
Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.615, DE 12 DE AGOSTO DE 1959.
Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 3.615, DE 12 DE AGOSTO DE 1959.
Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei: