Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de agôsto de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Falcão
Jorge do Paço Mattoso Maia
Henrique Lott
Mário Meneghetti
S. Paes de Almeida
Ernani Amaral Peixoto
Clovis Salgado
Fernando Nobrega
Francisco de Melo
Mário Pinotti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1959