LEI Nº 7.473, DE 6 DE MAIO DE 1986.
Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.473, DE 6 DE MAIO DE 1986.
Autoriza a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: