LEI Nº 1.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.
Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952.
Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: