Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal e dá outras providências.