Art. 8º. Revogam-se o Decreto nº 62.460, de 25 de março de 1968, demais disposições em contrário.

Brasília, em 06 de setembro de 1979; 158º da Independência 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 10.9.1979