DECRETO Nº 7.279, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobrás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, da Medida Provisória no 500, de 30 de agosto de 2010,
DECRETA:
DECRETO Nº 7.279, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.
Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobrás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, da Medida Provisória no 500, de 30 de agosto de 2010,
DECRETA: