Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Lucas Lopes.
Lúcio Meira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1959