Decreto 11.447/2023 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 6.261, de 20 de novembro de 2007.
Decreto 11.447/2023 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 6.261, de 20 de novembro de 2007.