Art. 8º. O Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado poderá alterar o valor dos intervalos progressivos escalonados na tabela a que se refere o art. 2º, desde que mantida a diferença nominal entre eles constantes.
Decreto 2.880/1998 - Artigo 8
Art. 8º. O Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado poderá alterar o valor dos intervalos progressivos escalonados na tabela a que se refere o art. 2º, desde que mantida a diferença nominal entre eles constantes.