Art. 12. Fica revogado o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.

Brasília, 15 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.12.1987