DECRETO Nº 97.873, DE 26 DE JUNHO DE 1989.
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 97.873, DE 26 DE JUNHO DE 1989.
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
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DECRETO Nº 97.873, DE 26 DE JUNHO DE 1989.
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 97.613, de 5 de abril de 1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição,
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