TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA IDOSA
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO
(Redação dada pelo Decreto nº 10.604, de 2021)
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA IDOSA
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO
(Redação dada pelo Decreto nº 10.604, de 2021)
Art. 3º. As competências dos órgãos e das entidades da administração pública federal, na implementação da Política Nacional do Idoso, são as estabelecidas neste Capítulo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.604, de 2021)