Art. 47. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996;

II - o Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006;

III - o Decreto nº 6.800, de 18 de março de 2009;

IV - o Decreto nº 8.114, de 30 de setembro de 2013; e

V - o Decreto nº 9.328, de 3 de abril de 2018.